O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) celebrou acordo de cooperação técnica e assistência mútua com o SPC Brasil, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), para disponibilização de acesso a dados.
Com o acordo, será possível aos juízes e servidores, previamente autorizados e cadastrados, o acesso ao sistema SPCJUD, mantido pelo SPC Brasil, apenas com finalidade processual.
Será possível fazer consulta cadastral e de inadimplência, além de inclusão e exclusão de inadimplência (artigo 782, §3º, do CPC).
Os acessos somente poderão ser realizados para as finalidades previstas no acordo, no interesse público e em estrito exercício legal.
Não podem ser compartilhados, cedidos ou transferidos códigos de acesso dos operadores que terão acesso ao sistema. Há também o compromisso de resguardar o sigilo pessoal dos dados e informações acessados.
O presidente do TRT-RN, desembargador Eridson Medeiros, agradeceu a disponibilidade e a intenção das entidades empresariais “de colaborar com a Justiça do Trabalho, facilitando o acesso direto a dados importantes para a tramitação dos processos”.
O advogado Fábio Luiz Lima Saraiva, diretor juridico da CDL na assinatura do acordo, ressaltou a disponibilidade da entidade de colaborar com a Justiça, não só com esse acordo, mas com qualquer outra iniciativa do tipo.
Além do desembargador presidente Eridson Medeiros, o juiz Inácio André de Oliveira assinou o acordo como juiz de cooperação.
11 de outubro de 2024
